Termo de Adesão ao Sistema de Franquia do Portal de Empresas da Cidade (PEC)

Ao se cadastrar como franqueado(a) no sistema de Franquia do Portal de Empresas da Cidade (Franquia PEC), desenvolvido pela JSD Tecnologia e Serviços LTDA - CNPJ 34.782.202/0001-54, doravante denominada JSD Tecnologia, você declara que leu, entendeu e concorda com os termos abaixo:

1. Objeto

1. A franquia permite a você, franqueado(a), comercializar o cadastro de empresas no PEC (o PEC é o sistema de busca de empresas e produtos/serviços por município, fornecido pela JSD Tecnologia, acessível em https://empresasdacidade.com.br).

2. Tipos de Franquia e suas Disponibilidades

1. O sistema de Franquia do Portal de Empresas da Cidade possui, no momento em que o franqueado(a) lê e concorda com este termo, os tipos de franquia indicados em https://clique.jsdtecnologia.com.br/fp-jsdtecnologia-franquia-dadosabertos-tipos.

2. A JSD Tecnologia pode, a qualquer momento e sem aviso prévio, indisponibilizar os tipos de franquia, indicados no item 2.a, para novos(as) franqueados(as).

3. A JSD Tecnologia não excluirá tipos de franquia de seu banco de dados, visando evitar contratempos para o franqueado(a) que já tenha contratado qualquer um dos tipos oferecidos e não tenha permitido sua expiração.

4. O franqueado(a), devidamente esclarecido pelos itens 2.b e 2.c, entende que uma eventual disponibilização de novos tipos de franquia, bem como uma eventual indisponibilização de antigos tipos, não acarreta qualquer alteração em seu contrato vigente (que ainda não tenha expirado).

5. O item 2.d diz respeito apenas a contratos vigentes (não expirados), de modo que se o franqueado(a) permitir a expiração de seu contrato de franquia, seu tipo atual poderá não mais estar disponível para renovação.

3. Direitos e Obrigações

1. O franqueado(a) tem o direito de vender o serviço de cadastro de empresas no PEC. O valor pago pelo franqueado(a) para a JSD Tecnologia por cada registro de empresa depende do tipo de franquia escolhida, conforme o link disponibilizado no item 2.a deste termo.

2. O franqueado(a) terá acesso ao sistema de gerenciamento de franquias disponibilizado pela JSD Tecnologia, onde poderá gerenciar sua carteira de empresas cadastradas e de franqueados, bem como seus relatórios de movimentações financeiras.

3. A JSD Tecnologia poderá indisponibilizar o sistema de gerenciamento de franquia quando for necessário para manutenção, comprometendo-se a informar antecipadamente sempre que possível, salvo em casos extraordinários e imprevistos, fora do controle da JSD Tecnologia.

4. O franqueado(a) tem liberdade para definir o preço de venda do cadastro às empresas.

5. O franqueado(a) pode indicar novos franqueados(as) através da divulgação de seu link de franquia, recebendo um percentual sobre as adesões e renovações realizadas pelos indicados(as).

6. A JSD Tecnologia incentiva a venda de cadastros às empresas, conforme descrito nos itens 3.a e 3.d, como principal uso do sistema de franquia, embora permita ganhos pelas indicações descritas no item 3.e.

7. Se uma franquia estiver vencida, o usuário não poderá inserir, editar e validar empresas, enquanto não renová-la.

8. O franqueado(a) tem o direito de solicitar, a qualquer momento, saque parcial ou total de seu saldo no sistema de franquia da JSD Tecnologia.

9. A JSD Tecnologia efetuará o pagamento do saque solicitado pelo(a) franqueado(a), como descrito no item 3.h, em até 7 (sete) dias úteis.

10. Para recebimento de saldo pelo meio de pagamento Pix, o franqueado(a) deverá informar uma chave Pix especificamente do tipo CPF/CNPJ, sendo este CPF/CNPJ informado o mesmo registrado em seu cadastro no sistema da JSD Tecnologia.

11. Para recebimento de saldo em conta bancária, o franqueado(a) deverá informar uma conta bancária cuja titularidade seja a mesma de seu cadastro no sistema da JSD Tecnologia.

12. O franqueado(a) se compromete a não utilizar o sistema para práticas contrárias à legislação que regulamenta esquemas financeiros abusivos, conforme estabelecido na Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l1521.htm.

13. Este termo não estabelece qualquer sociedade entre a JSD Tecnologia e o franqueado(a).

14. O franqueado(a) não responde pela JSD Tecnologia e não a representa.

15. Caso o franqueado(a) descumpra as leis vigentes no Brasil ou em qualquer outro país onde venha a operar, deverá assumir todas as responsabilidades e consequências decorrentes de seus atos.

4. Pagamentos e Renovação

1. O pagamento pela franquia deve ser feito no ato da adesão, com a possibilidade de renovação anual.

2. O valor de renovação depende do tipo de franquia escolhido, conforme o link disponibilizado no item 2.a deste termo.

5. Elegibilidade

1. Ao aderir ao sistema de Franquia do Portal de Empresas da Cidade, o franqueado(a) declara possuir idade de 18 anos completos ou mais.

6. Proibições

1.  Ao aderir ao sistema de Franquia do Portal de Empresas da Cidade, o franqueado(a) declara possuir idade de 18 anos completos ou mais.

2. O franqueado(a) não poderá cadastrar empresas ou produtos/serviços que infrinjam as leis vigentes no Brasil.

3. Se o franqueado(a) operar sua franquia no exterior, não poderá cadastrar empresas ou produtos/serviços que infrinjam as leis vigentes no país em que opera, devendo também respeitar o item 6.b acima.

7. Rescisão e Multas

1. Este contrato poderá ser rescindido pela JSD Tecnologia, sem prévio aviso e sem pagamento de multas, em caso de uso indevido do sistema ou descumprimento dos termos aqui acordados por parte do franqueado(a).

2. As partes, JSD Tecnologia ou franqueado(a), podem rescindir este contrato a qualquer momento e sem qualquer multa, desde que seja emitido um aviso prévio com 30 (trinta) dias de antecedência.

3. A JSD Tecnologia não se obriga a cumprir o prazo de 30 (trinta) dias, previsto no item 7.b, quando o franqueado(a) descumprir os termos aqui acordados, conforme descrito no item  7.a.

8. Disposições Finais

1. A JSD Tecnologia se dispõem (através dos contatos disponibilizados em https://jsdtecnologia.com.br/contato) a esclarecer e buscar acordo amigável sobre quaisquer itens previstos ou não neste termo de adesão. 

2. Ao marcar a caixa de seleção, o franqueado(a) concorda com os termos estabelecidos e declara estar ciente de suas responsabilidades. O foro eleito para dirimir eventuais controvérsias será o da Comarca de Primavera do Leste - MT, com renúncia de qualquer outro.